Moraes retira receitas próprias do MPU do teto fiscal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu retirar as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) do limite de gastos do arcabouço fiscal. A medida atende a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Na decisão, Moraes afirmou que o MPU deve ter o mesmo tratamento dado ao Judiciário, cujas receitas próprias já haviam sido excluídas do teto por decisão do Supremo. Para o ministro, as situações são equivalentes e encontram respaldo na Constituição.

Segundo Moraes, o arcabouço fiscal permite a exclusão dessas receitas quando os recursos são usados para custear as atividades do próprio órgão. A liminar estabelece que a regra passa a valer a partir de 2026 e alcança valores de anos anteriores, do exercício atual e futuros.

O MPU arrecada esses recursos com aluguéis, multas, indenizações, juros contratuais e taxas de concursos.