MP-BA investiga UNEB após nome de batismo de aluna trans ser divulgado em lista de vestibular

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu um procedimento administrativo para investigar a divulgação do nome de nascimento de uma estudante trans na lista de aprovados do vestibular da Universidade do Estado da Bahia (UNEB). As informações foram divulgadas pelo BNews.

A apuração é conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da População LGBTQIA+, sob responsabilidade da promotora de Justiça Márcia Regina Ribeiro Teixeira. A identidade da estudante não foi divulgada.

Segundo o MP-BA, a aluna já havia realizado a retificação de prenome e gênero no registro civil, mas teve o nome anterior publicado na relação de aprovados da universidade.

A Promotoria afirma que situações semelhantes já foram relatadas em outros procedimentos e envolvem instituições públicas e privadas que mantêm o nome anterior de pessoas trans em sistemas internos mesmo após a alteração oficial. Entre os exemplos citados estão instituições de ensino, bancos e operadoras de telefonia.

Na portaria, o MP-BA também menciona decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem o direito de pessoas trans à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil, sem a necessidade de cirurgia, laudo médico ou autorização judicial.

O documento cita ainda orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o nome e o gênero retificados sejam utilizados nos documentos e sistemas vinculados ao CPF, enquanto o nome anterior deve permanecer restrito a campo sigiloso.

Para a Promotoria, o eventual descumprimento da alteração registrada pode caracterizar violência institucional. O órgão também menciona decisões do STF sobre a equiparação de atos de homotransfobia ao crime de racismo.

Outro ponto destacado na investigação é que a UNEB já havia sido comunicada sobre o caso por meio de ofício enviado anteriormente, mas, segundo o MP-BA, não apresentou resposta até a abertura do novo procedimento. A promotora determinou que o documento seja encaminhado novamente, pela terceira vez, para que a universidade apresente um posicionamento formal.

Após a resposta da instituição, o procedimento deverá retornar ao MP-BA para análise das próximas medidas. Entre as possibilidades estão a expedição de recomendação, a assinatura de termo de ajustamento de conduta ou outras providências, inclusive judiciais, caso seja constatada irregularidade.

Procurada, a UNEB não havia se manifestado sobre o caso até a publicação da reportagem.