MPBA dá 30 dias para Educação revisar progressão escolar e cobra provas de recuperação da aprendizagem

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Secretaria da Educação do Estado (SEC) revise, em até 30 dias, as regras de avaliação e do Regime de Progressão Parcial (RPP) da rede estadual. O órgão apontou que o modelo atual pode acabar funcionando como uma “aprovação automática disfarçada” caso não existam mecanismos pedagógicos suficientes para comprovar que os estudantes recuperaram efetivamente os conteúdos não consolidados. As informações foram divulgadas pelo Bahia Notícias

A recomendação foi assinada em 5 de agosto pela promotora de Justiça Claudia Luiza Ribeiro Elpídio, após uma investigação iniciada a partir de uma representação apresentada pela APLB-Sindicato, em 2024. O MP-BA afirma que as informações encaminhadas pela Secretaria da Educação sobre o funcionamento do RPP foram consideradas genéricas e insuficientes para demonstrar a efetividade do sistema.

MP aponta falta de dados sobre recuperação

O Regime de Progressão Parcial permite que o estudante avance para o ano seguinte mesmo com pendências em determinados componentes curriculares, desde que cumpra atividades destinadas à recuperação da aprendizagem.

Segundo o Ministério Público, a SEC não apresentou indicadores concretos de desempenho, taxas de recuperação ou dados de engajamento que permitissem avaliar os resultados do programa. Também teriam faltado informações detalhadas sobre os critérios de avaliação, instrumentos utilizados e acompanhamento individual dos alunos.

O órgão determinou que a Secretaria apresente um relatório técnico circunstanciado, com documentos que demonstrem como o RPP é executado nas escolas, quais estratégias são utilizadas para recuperar os conteúdos e como ocorre a avaliação dos estudantes.

Avaliações de 10 minutos são questionadas

Outro ponto destacado pelo MP-BA envolve as avaliações aplicadas aos alunos em progressão parcial. Um parecer técnico citado na recomendação apontou que algumas atividades apresentavam baixa complexidade e tinham tempo médio de realização de aproximadamente 10 minutos.

Na avaliação técnica, esse formato poderia dificultar uma verificação adequada das competências e conhecimentos dos estudantes. O Ministério Público também questionou a dependência de plataformas digitais e afirmou que não houve comprovação suficiente de acesso universal dos alunos às ferramentas e à infraestrutura necessárias.

A participação dos professores das disciplinas também foi considerada um ponto de atenção. De acordo com a recomendação, não ficou demonstrado que esses profissionais participem de forma efetiva do acompanhamento e da avaliação dos estudantes submetidos ao RPP.

RPP passou de três para cinco disciplinas

A recomendação também questiona a ampliação do limite de componentes curriculares abrangidos pelo Regime de Progressão Parcial. A Portaria nº 190/2024 aumentou de três para cinco disciplinas o número máximo previsto no sistema.

Para o MP-BA, a mudança não foi acompanhada pela atualização correspondente do Regimento Escolar Unificado da rede estadual. Parecer técnico posterior apontou que a ampliação poderia comprometer a coerência curricular e a aprendizagem significativa.

O Ministério Público cita ainda como referência a possibilidade de limitar o RPP a até dois componentes por área do conhecimento, além de exigir avaliações presenciais, instrumentos diversificados corrigidos pelos professores das respectivas disciplinas e acompanhamento pedagógico contínuo.

MP cobra atualização das normas

Entre as medidas determinadas está a revisão e atualização do Regimento Escolar Unificado, além da adequação das portarias e demais orientações administrativas à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), às resoluções do Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE/BA) e às recomendações técnicas mencionadas no documento.

O MP-BA também pede que sejam evitadas práticas que possam resultar em aprovação automática, direta ou indiretamente, e que seja preservada a autonomia do Conselho de Classe nas decisões pedagógicas.

A recomendação é resultado de uma investigação iniciada em 2024, que incluiu reuniões técnicas, diligências e pedidos de informações à Secretaria da Educação. O Ministério Público afirma que, mesmo após os questionamentos, inconsistências apontadas anteriormente não teriam sido solucionadas.

SEC ainda prepara resposta

O MP-BA advertiu que o descumprimento injustificado das medidas poderá resultar na adoção de providências extrajudiciais e judiciais, incluindo eventual Ação Civil Pública e apuração de responsabilidades.

Segundo o Bahia Notícias, a Secretaria da Educação informou que está preparando uma resposta sobre a recomendação, mas não apresentou detalhes sobre o posicionamento da pasta até o fechamento da matéria. O espaço permanece aberto para manifestação.