PGR se posiciona contra reconhecimento de vínculo entre motoristas e apps

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira (30), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e empresas de tecnologia. O caso será analisado a partir desta quarta-feira (1º) no STF, quando serão ouvidas as partes envolvidas no processo. 

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o vínculo é questionada pela PGR, que defende a manutenção da autonomia dos motoristas e a preservação do princípio da livre iniciativa. 

No parecer entregue à Corte, o procurador-geral, Paulo Gonet, argumenta que o entendimento do TST contraria decisões anteriores do próprio STF, que considera constitucional a prestação de serviços intermediada por plataformas digitais sem que haja vínculo tradicional de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, disse o procurador-geral da República.