STF amplia Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a proteção da Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos masculinos e a mulheres trans, incluindo travestis. A Corte reconheceu a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema e determinou a ampliação das medidas de combate à violência doméstica.

A decisão se baseia no entendimento de que a norma foi criada para proteger vítimas em situação de vulnerabilidade dentro de relações familiares. O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a identidade de gênero e a igualdade de direitos devem ser garantidas pelo Estado, reforçando que a violência doméstica não se restringe ao gênero biológico.

O julgamento ocorreu no plenário virtual e foi concluído nesta sexta-feira (21), marcando um avanço na proteção de grupos historicamente marginalizados.