STF arquiva inquérito das fake news, mas mantém processos derivados em andamento

Conhecido como inquérito-mãe, o procedimento 4.781 foi aberto em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes até setembro deste ano.

Com o encerramento, não poderão ser determinadas novas diligências no âmbito do inquérito, como quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Também acaba a chamada prevenção, mecanismo que encaminhava diretamente ao relator fatos novos considerados relacionados à investigação, sem distribuição por sorteio.

Fachin justificou o arquivamento afirmando que o objeto da apuração havia sido delimitado desde a abertura e não poderia ser ampliado indefinidamente. O ministro também citou o princípio constitucional da duração razoável do processo. A investigação poderá ser retomada caso surjam novas provas, conforme prevê o Código de Processo Penal.

Processos que continuam

As ações penais derivadas do inquérito seguem em tramitação quando as denúncias já foram recebidas pela Justiça. Segundo informações da Folha de S.Paulo, a investigação e suas ramificações resultaram em oito denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) diretamente relacionadas à motivação inicial do caso: crimes de injúria, calúnia, difamação e ameaças contra ministros do STF.

Na decisão, Fachin menciona cerca de 1.600 ações penais relacionadas ao inquérito, número que também inclui processos referentes aos atos de 8 de janeiro.

Outros procedimentos e medidas judiciais

Os 104 procedimentos vinculados ao inquérito-mãe, entre petições e outros inquéritos, estão sob análise individual da Presidência do STF. Alguns já foram encaminhados a outras instâncias, redistribuídos entre ministros ou arquivados.

O despacho também não cancela automaticamente bloqueios de bens, restrições e outras medidas cautelares determinadas durante as investigações. Caberá aos magistrados responsáveis por cada procedimento decidir, de forma fundamentada, se mantêm, substituem ou revogam essas determinações.

Efeitos sobre processos e provas

Fachin afirmou que o arquivamento não é motivo suficiente para anular ações penais. Eventuais falhas na investigação só poderão afetar um processo se houver ligação direta com ele e comprovação de prejuízo à defesa.

A decisão não atinge condenações, absolvições, acordos ou denúncias já recebidas. Também não anula a portaria de Toffoli que abriu o inquérito. A validade das provas reunidas, por sua vez, deverá ser analisada pelos órgãos judiciais nos processos em que forem utilizadas.

Mudança de relatoria

Fachin assumiu a condução do inquérito em setembro, em meio a uma crise no STF. A mudança ocorreu após o ministro André Mendonça tornar público um relatório da Polícia Federal que apontava interlocução entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.

Na ocasião, Moraes pediu que Mendonça fosse investigado por abuso de poder com base no inquérito das fake news. Depois, Fachin decidiu assumir a relatoria do procedimento principal e dos casos vinculados.

Em 2020, Fachin havia votado pela constitucionalidade do inquérito, durante julgamento de uma ação que questionava sua abertura. O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a divergir.

O inquérito principal permanece sob sigilo até que sejam separados dados sensíveis, como informações bancárias, fiscais e da vida privada dos envolvidos. A medida foi solicitada pela PGR. Após essa etapa, os autos deverão ser divulgados. O procedimento reúne aproximadamente 12 mil páginas.