STF decide que TCM não deve prestar contas à Alba

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) não é obrigado a prestar contas à Assembleia Legislativa (Alba). O entendimento foi firmado no julgamento sob relatoria do ministro Nunes Marques.

A ação foi proposta pelo PCdoB, que questionou dispositivos da Constituição da Bahia e da Lei Complementar estadual nº 6/1991. Segundo o partido, as normas atribuíam de forma indevida à Assembleia Legislativa a competência para julgar as contas do TCM, em desacordo com o modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

O relator destacou que, apesar de o Tribunal de Contas dos Municípios auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo, ele é um órgão criado pela Constituição estadual e integrado à estrutura administrativa do Estado. Dessa forma, a prestação de contas deve ser feita ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), e não ao Poder Legislativo estadual.