STF derruba leis municipais que proibiam linguagem neutra em escolas

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis dos municípios de Águas Lindas de Goiás (GO) e Ibirité (MG) que vetavam o uso de linguagem neutra ou não binária em instituições de ensino públicas e privadas. A decisão foi tomada por maioria de votos, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

As normas foram questionadas em ações apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. As entidades pediram a anulação das leis sob o argumento de que os municípios extrapolaram sua competência legislativa.

Ao analisar o caso, o STF entendeu que cabe à União estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, não sendo permitido a estados ou municípios criar regras que interfiram em currículos, conteúdos pedagógicos, metodologias de ensino ou no exercício da atividade docente.

As duas normas já estavam suspensas por decisões liminares concedidas anteriormente pelo relator e confirmadas pelo Plenário em 2024. Com o julgamento de mérito, o STF tornou definitiva a invalidação das leis.