STF mantém liberação restrita de penduricalhos para magistrados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (30) para manter uma liberação mais restrita das chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, pagas a magistrados e membros do Ministério Público. O placar foi de 6 votos a 4, com a ministra Cármen Lúcia acompanhando o entendimento da maioria.

Pela decisão, poderão ser pagos apenas benefícios adquiridos até março de 2026, desde que validados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), respeitando, em diversos casos, o limite de 35% das verbas indenizatórias.

O STF também manteve a proibição do pagamento de auxílios como alimentação, pré-escolar e creche sob outras denominações, além de estabelecer regras para férias, licenças-prêmio, plantões, gratificações e adicionais por tempo de serviço. Durante o julgamento, Cármen Lúcia destacou que cabe ao Congresso Nacional criar uma legislação definitiva para disciplinar os pagamentos e garantir maior transparência aos gastos públicos.