STF valida acordo que redefine custeio de medicamentos contra o câncer no SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (19), um acordo interfederativo que altera as regras de financiamento de medicamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece novos critérios sobre a competência da Justiça para julgar ações relacionadas ao tratamento de câncer.

Pelo entendimento firmado, a União continuará responsável por ressarcir 80% dos custos quando medicamentos oncológicos forem fornecidos por determinação judicial. O percentual vale para processos protocolados até 10 de junho de 2024 e foi mantido provisoriamente para ações posteriores, até que um novo acordo seja eventualmente firmado e submetido novamente ao STF.

A retomada da discussão ocorreu após o Ministério da Saúde publicar a Portaria GM/MS nº 8.477/2025, que criou o AF-ONCO — Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia. A medida reorganizou o modelo de financiamento, compra e distribuição de medicamentos contra o câncer no SUS.

Com a implementação da nova política, União, estados e municípios revisaram tanto o percentual de ressarcimento quanto as regras para definir qual esfera da Justiça deve analisar as ações judiciais envolvendo tratamentos oncológicos.