TSE pede ao Congresso que condenados por violência contra a mulher fiquem inelegíveis

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (29), encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para incluir expressamente na Lei da Ficha Limpa a inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. A iniciativa busca dar mais clareza à legislação eleitoral e ampliar a segurança jurídica sobre os casos que impedem candidaturas.

A proposta foi apresentada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva durante o julgamento de um recurso relatado por Dias Toffoli. Na ocasião, o TSE manteve o impedimento da candidatura de João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto (Solidariedade), condenado a quatro anos e dois meses de prisão por lesão corporal contra a companheira.

O candidato pretendia disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas nas eleições de 2026, mas teve o registro barrado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), após contestação apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Ao anunciar o resultado, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, classificou a decisão como um momento histórico e destacou o papel da Justiça Eleitoral na evolução da interpretação das normas. O tribunal também determinou o envio da manifestação às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para análise da proposta.