Zanin autoriza silêncio de empresária na CPMI do INSS, mas exige comparecimento à sessão

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou parcialmente um habeas corpus em favor da empresária Ingrid Pikinskeni Morais Santos, convocada a depor na CPMI do INSS nesta segunda-feira (23).

A decisão garante que ela poderá ficar em silêncio para não produzir provas contra si e terá direito à presença de advogados durante o depoimento. No entanto, Zanin manteve a obrigatoriedade de comparecimento à comissão.

A defesa argumentou que Ingrid já é investigada em apurações sobre fraudes em descontos de aposentadorias e, por isso, não deveria ser obrigada a comparecer.

Pela legislação, testemunhas devem responder às perguntas e dizer a verdade. Já investigados podem se recusar a responder questionamentos que possam levá-los à autoincriminação.