Alba aprova LDO, mudanças no MPE e pacote do Judiciário; veja o que foi votado

Em sessão realizada nesta terça-feira (17), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, além de uma série de projetos estratégicos envolvendo temas tributários, de gestão de pessoal e reestruturação de órgãos públicos. As votações refletem o ritmo intenso de trabalho nos primeiros 100 dias da gestão da presidente Ivana Bastos, que já soma 103 projetos aprovados.

A LDO, principal projeto da pauta, define as diretrizes e critérios para a elaboração do orçamento estadual de 2026. O texto estabelece prioridades de investimento, regras para aplicação dos recursos públicos, limites para empenho e movimentação financeira, além de regulamentar as transferências voluntárias aos municípios e o repasse de recursos a entidades privadas.

Entre os destaques, foi aprovada a concessão de remissão parcial de 50% de débitos de ICMS para empresas que atuam no refino, extração e processamento de petróleo e gás natural, uma medida que busca estimular o setor e atrair novos investimentos.

Na área de gestão de pessoal, o Ministério Público Estadual teve aprovado o projeto que reestrutura o regime jurídico e o plano de cargos e vencimentos de seus servidores, valorizando as carreiras e promovendo ajustes na estrutura administrativa. De forma semelhante, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) teve readequados os cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Técnico em Fiscalização, com atualizações nas áreas de atuação e atribuições desses profissionais.

O Tribunal de Justiça da Bahia também teve três projetos aprovados: a criação de 600 cargos comissionados de assistentes técnicos de juiz; a reestruturação das Corregedorias de Justiça; e a criação da Central de Cálculos Judiciais Fazendários, que deverá agilizar a tramitação de processos envolvendo cálculos fiscais.