Antes Trump anunciar tarifaço, Lula já havia explicado aos EUA limites de decisões judiciais

Antes do anúncio da imposição de uma tarifa de 50% dos Estados Unidos, nas exportações brasileiras, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), havia enviado ao governo norte-americano uma explicação formal sobre os limites das decisões judiciais brasileiras. 

O documento, que foi encaminhado pelo Ministério da Justiça no dia 12 de junho, detalha que as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) não têm efeito fora do território nacional. A resposta antecede a carta enviada pelo presidente Donald Trump no dia 9 de julho ao governo brasileiro, na qual justifica o tarifaço com base em uma suposta perseguição política conduzida pelo STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“As decisões judiciais proferidas por tribunais brasileiros visam operar estritamente dentro da jurisdição territorial da República Federativa do Brasil. Essas determinações não devem ser interpretadas como exercendo efeito extraterritorial, nem pretendem impor obrigações a entidades ou indivíduos além dos limites da soberania brasileira”, disse o Ministério da Justiça.

O ofício destacou ainda que tais ordens são dirigidas a indivíduos e empresas presentes ou atuantes em território brasileiro. 

“As ordens judiciais adotadas no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro são dirigidas a cidadãos brasileiros (pessoas físicas ou jurídicas) ou a pessoas estrangeiras (pessoas físicas ou jurídicas) fisicamente presentes ou que realizem negócios em território brasileiro. Consequentemente, a validade jurídica e a exequibilidade de tais ordens restringem-se ao âmbito nacional e não se presume que se estendam além dele”, argumentou.

A carta também ressalta o interesse do governo brasileiro em manter e fortalecer os mecanismos de cooperação jurídica com os Estados Unidos. “É com a mais alta consideração que a Autoridade Central Brasileira reconhece o valioso diálogo que mantém com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e reafirma o compromisso inabalável das Autoridades Brasileiras com as normas de cooperação jurídica internacional e com a continuidade das relações bilaterais baseadas em princípios”, concluiu o Ministério.