Baianos podem ter água de volta sem pagar taxa de religação, propõe projeto

O deputado Luciano Araújo (Solidariedade) apresentou o Projeto de Lei nº 26.012/2025, que proíbe a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) de cobrar taxa de religação do serviço de abastecimento de água. A proposta estabelece que, após a quitação da fatura pelo consumidor, a religação deve ser realizada em até 48 horas.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que o acesso à água é um direito humano essencial e que a cobrança da taxa representa uma penalidade excessiva, agravando a situação financeira de famílias que já enfrentam atraso no pagamento das contas. Segundo o projeto, os custos da religação já estariam incluídos na tarifa básica de consumo, tornando a cobrança adicional injusta.

O projeto ainda determina que o Poder Executivo regulamentará a lei em até 90 dias após sua publicação, que passará a vigorar imediatamente, revogadas as disposições em contrário. O deputado reforça que a medida busca proteger os direitos do consumidor, garantir justiça social e assegurar o acesso universal à água potável na Bahia.