Bolsonaro recorre ao STF contra proibição de receber visitas na prisão domiciliar

O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta sexta-feira (24), um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que restringe o recebimento de visitas durante os 30 dias de prisão domiciliar. A defesa também questiona as limitações impostas à manifestação de pensamento do ex-chefe do Executivo.

No recurso, os advogados afirmam que a decisão amplia de forma indevida as restrições previstas para o cumprimento da pena e viola garantias constitucionais.

“A decisão termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas”, sustenta a defesa.

A restrição foi determinada por Alexandre de Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Segundo o ministro, Bolsonaro está proibido de utilizar a internet, inclusive por meio de terceiros.

Além da vedação ao uso das redes sociais, a decisão também impede o ex-presidente de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições presidenciais de outubro.

A defesa pede que o STF reveja as restrições, alegando que elas extrapolam os limites legais e comprometem direitos fundamentais de Bolsonaro.