Câmara aprova limitação de descontos previdenciários para policiais e bombeiros aposentados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), um projeto de lei que limita os descontos previdenciários sobre as aposentadorias e pensões de policiais e bombeiros militares. 

A proposta, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê que a contribuição só incida sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 8.157,41.

Como o texto tramitou em caráter conclusivo, ele segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.

A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que regulamenta as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros nos estados e no Distrito Federal, e busca corrigir distorções causadas após a reforma da previdência dos militares, aprovada em 2019.

Na época, a alíquota de contribuição subiu de 7,5% para 10,5% da remuneração bruta, e os pensionistas, que antes eram isentos, passaram a ser obrigados a contribuir.