Câmara aprova projeto que acaba com tarifa mínima nas contas de água e esgoto

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9), um projeto de lei que acaba com a cobrança da tarifa mínima nas contas de água e esgoto. A proposta altera a Lei do Saneamento Básico e estabelece que os consumidores passem a pagar apenas pelos custos fixos do serviço e pelo volume de água efetivamente consumido. 

Com a aprovação do projeto, fica proibida a cobrança baseada em um consumo mínimo presumido, modelo atualmente previsto em norma da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A nova regra mantém apenas a tarifa fixa destinada à manutenção da infraestrutura dos serviços, enquanto a parte variável será calculada exclusivamente de acordo com o consumo registrado.

O projeto também preserva a competência da ANA para definir os critérios técnicos relacionados ao cálculo da tarifa fixa. Nos condomínios residenciais e comerciais com hidrômetro único, esse valor será cobrado individualmente de cada unidade, enquanto a tarifa variável continuará considerando o consumo total medido no imóvel.

As mudanças também se estendem aos serviços de esgotamento sanitário, proibindo a cobrança de franquia mínima ou de qualquer mecanismo semelhante desvinculado do volume de água faturado. Já os imóveis abastecidos por fontes alternativas continuarão sujeitos às regras estabelecidas pela ANA para a cobrança dos serviços. O texto segue para análise do Senado.