Câmara aprova regras para uso de reconhecimento facial em espaços públicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto que estabelece regras para o uso de reconhecimento facial em locais como ônibus, metrôs, ruas e prédios públicos. A proposta agora será analisada pelo Senado.

Pelo texto, a tecnologia poderá ser utilizada em ações de segurança e investigação, como na localização de foragidos e pessoas desaparecidas, prevenção de atentados e identificação de vítimas de crimes. O sistema também poderá auxiliar no combate a fraudes e em situações de emergência.

O projeto, porém, estabelece restrições. O reconhecimento facial não poderá ser usado para vigilância em massa ou monitoramento indiscriminado da população. Câmeras com essa finalidade também ficam proibidas em banheiros, vestiários e templos religiosos.

Os dados coletados não poderão ser compartilhados com terceiros nem utilizados para perseguição, discriminação ou fins políticos. Para controle de acesso a áreas restritas, será necessária autorização do cidadão.

Outra regra determina que uma identificação feita automaticamente pelo sistema não poderá, sozinha, resultar em punição ou restrição de direitos. Antes de qualquer medida, será necessária uma confirmação humana.

O texto ainda prevê cuidados adicionais para dados biométricos de crianças e adolescentes e determina o monitoramento dos sistemas para reduzir erros e possíveis vieses, incluindo os relacionados à identificação racial.

Empresas responsáveis pelas tecnologias também deverão seguir normas de segurança, transparência e proteção de dados. A fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As regras ainda não entram em vigor. O projeto precisa passar pelo Senado e, caso seja aprovado, seguirá para as próximas etapas de tramitação.