Câmara aprova urgência de projeto que regulamenta atuação de influenciadores digitais no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9), o regime de urgência para o projeto de lei que regulamenta a atuação dos influenciadores digitais no país. A proposta, estabelece regras para publicidade, define responsabilidades das plataformas e cria mecanismos de proteção a crianças e adolescentes que produzem conteúdo para a internet.

Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas. O texto considera como influenciador qualquer pessoa que use sua visibilidade nas redes sociais para promover produtos, serviços ou causas em troca de remuneração.

Um dos principais pontos do projeto é a exigência de identificação clara da publicidade, com os termos “publicidade” ou “conteúdo patrocinado” visíveis durante toda a exibição do material. A proposta também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tornando obrigatória a autorização judicial prévia para a participação de menores em gravações com fins lucrativos. 

O texto prevê ainda avaliação psicológica, compatibilidade das atividades com a rotina escolar e controle da renda obtida. Outro ponto do texto trata da edição de imagens e do uso de inteligência artificial em publicações. Materiais que alterem a aparência corporal ou criem simulações virtuais deverão trazer, de forma visível, os avisos “imagem editada” ou “imagem virtual”. O descumprimento poderá resultar em pena de até dois anos de detenção e multa.

Segundo a autora do projeto, deputada Lídice da Mata (PSB), o projeto busca proteger especialmente os chamados “kidfluencers”, crianças e adolescentes que produzem conteúdo patrocinado. “Inúmeras denúncias de publicidade abusiva, exploração de menores e outros crimes praticados por influenciadores digitais têm sido noticiadas”, disse a deputada.

O projeto ainda impõe deveres a plataformas digitais e agências, como a criação de canais de denúncia e a divulgação de relatórios de moderação de conteúdo. Caberá ao Poder Executivo regulamentar as normas caso a proposta seja aprovada.