Câmara aprova urgência para votação do projeto que pune devedores contumazes

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) o regime de urgência para a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, conhecido como PLP do Devedor Contumaz. A medida acelera a tramitação da proposta, que agora poderá ser votada diretamente no plenário.

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto, já aprovado pelos senadores em 2 de setembro, cria mecanismos para combater empresas que utilizam a inadimplência fiscal de forma deliberada como estratégia de negócio.

A proposta prevê punições a empresas que devem impostos de forma reiterada, com débitos acima de R$ 15 milhões, podendo levar à suspensão do CNPJ e paralisação das atividades. Também endurece regras para abertura de empresas e amplia a fiscalização sobre fintechs, protegendo o contribuinte que mantém suas obrigações em dia.