Câmara de Salvador analisa projeto que obriga serviços públicos a informarem sobre aborto legal

Foi apresentado à Câmara Municipal de Salvador um projeto de lei que torna obrigatória a oferta de informações sobre aborto legal em serviços públicos que atendem vítimas de violência sexual. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (1º), em publicação no Diário Oficial da Casa.

A proposta estabelece que hospitais, unidades de saúde, delegacias especializadas, conselhos tutelares e centros de referência passem a disponibilizar dados atualizados sobre o direito à interrupção da gravidez em casos previstos na legislação.

De acordo com o texto, as informações deverão estar disponíveis não apenas de forma presencial, mas também em sites institucionais, em linguagem clara e livre de estigmas. A lista de hospitais e unidades de saúde aptas a realizar o procedimento deverá ser publicada e atualizada, facilitando o encaminhamento das vítimas.

Segundo vereador Hamilton Assis (PSOL) autor da proposta, a medida busca enfrentar a falta de informação e as barreiras institucionais que ainda dificultam o acesso ao aborto legal no Brasil, mesmo em situações já autorizadas pelo Código Penal desde 1940, como em casos de estupro ou risco de vida para a gestante.

Entre os objetivos da proposta, estão garantir a autonomia reprodutiva, combater a desinformação, eliminar estigmas e reduzir riscos de mortalidade associados a gestações resultantes de violência sexual. O texto também prevê sanções administrativas a servidores que discriminarem usuárias que busquem informações sobre o procedimento.

Na justificativa, o vereador lembra que muitas mulheres e meninas vítimas de violência sexual enfrentam dificuldades para encontrar atendimento adequado e, em alguns casos, recorrem a métodos inseguros. “Falar sobre aborto não pode se reduzir a uma questão moral ou religiosa, pois não se trata simplesmente de afirmar “sou contra” ou “sou a favor” do aborto”, disse o vereador.

O projeto agora segue em tramitação nas comissões da Câmara antes de ser levado ao plenário.