Câmara de Salvador aprova projetos do Executivo e diversas propostas de vereadores; saiba mais

A Câmara Municipal de Salvador aprovou nesta quarta-feira (24), durante sessão ordinária no plenário Cosme de Farias, quatro projetos encaminhados pelo Executivo e diversas propostas apresentadas pelos vereadores da Casa. Todas as matérias colocadas em votação receberam parecer favorável.

Entre os destaques está a atualização da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos). O texto aprovado inclui o artigo 18-A na Lei nº 8.164/2012, regulamentando a Área de Proteção de Recursos Naturais (APRN) de Jaguaribe. Segundo a justificativa do Executivo, a mudança busca eliminar dúvidas recorrentes em processos administrativos que envolvem a região e garantir maior segurança jurídica na aplicação da legislação ambiental.

Dentre as matérias de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado também o Projeto de Lei nº 340/2025, que autoriza a concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte complementar do município.

Também de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei nº 338/2025. A matéria autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras através de processo de chamada pública, com garantia da União.  Já o Projeto de Lei nº 339/2025 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

A votação também contemplou projetos de autoria dos vereadores, que agora seguem os trâmites regimentais para sanção. Confira abaixo a lista completa de projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal nesta quarta (24):

PROJETO DE LEI Nº 43/20 – Institui o mês de março como Mês de Luta e Combate ao Assédio Sexual no Interior dos Ônibus e Terminais de Transportes Público na cidade de Salvador. Autor: vereador Hélio Fereira (PCdoB).

PROJETO DE LEI Nº 52/21 – Dispõe sobre a colocação de mesas e cadeiras em estacionamentos privativos, vagas de veículos públicas existentes, calçadas e/ou praças em frente aos bares, restaurantes e similares localizados no município de Salvador. Autor: vereador Daniel Alves (PSBD).

PROJETO DE LEI Nº 76/23 – Institui a instalação de “Salas Lilás” nas Unidades Básicas de Saúde UBS, nas instituições e órgãos especializados no Atendimento à Mulher, vítimas de violência física, sexual, psicológicas e patrimoniais, que atuarem em parceria com o município. Autora: vereadora Débora Santana (PDT).

PROJETO DE LEI Nº 78/24 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sensor de presença nos veículos utilizados para o transporte escolar de alunos, com até 12 (doze) anos, no Município de Salvador, e dá outras providências. Autor: vereador Sidninho (PP).

PROJETO DE LEI Nº 82/24 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de saúde oferecerem leito ou ala separada para mães de natimorto ou que tenham tido óbito fetal, e dá outras providências. Autora: vereadora Marta Rodrigues (PT).

PROJETO DE LEI Nº 97/24 – Regulamenta o disposto no art. 59-A da Lei Federal 8.069/1990 no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Salvador, tornando condição essencial para contemplação em qualquer certame público, gozo de benesse fiscal, participação em credenciamentos, planos de pagamento incentivado e de ampla concorrência e qualquer outra benesse promovida pelo município de Salvador o cumprimento ao dispositivo legal pelas instituições públicas, privadas e estabelecimentos educacionais situados nesta municipalidade e dá outras providências. Autor: vereador Duda Sanches (União Brasil).

PROJETO DE LEI Nº 103/24 – Reconhece as Quadrilhas Juninas de Salvador, como Cultura Popular, para efeito da Lei 9.174/2016, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Cultura Viva Cultura. Autor: vereador Téo Senna (PSDB).

PROJETO DE LEI Nº 104/24 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.806 de março de 2024, para tornar obrigatório a disponibilização de extintores de “Classe D”, nos terminais de veículos elétricos, no âmbito de Salvador. Autor: vereador Téo Senna (PSDB).

PROJETO DE LEI Nº 114/24 – Institui o Programa Municipal Meu Primeiro Negócio de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem no Município de Salvador. Autor: vereador Julio Santos (Republicanos).

PROJETO DE LEI Nº 08/25 – Dispõe sobre a proibição de som alto nas proximidades de escolas durante a realização de concursos públicos e dá outras providências. Votação. Autor: vereador Anderson Ninho (PDT).

PROJETO DE LEI Nº 22/25 – Dispõe acerca da criação do Cadastro Protetor, com o objetivo de cadastrar os protetores de animais para que estes venham a receber benefícios no município de Salvador, Bahia, e dá outras providências. Autora: vereadora Marcelle Moraes (União Brasil).

PROJETO DE LEI Nº 25/25 – Dispõe sobre a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras providências. Autora: vereadora Marcelle Moraes (União Brasil).

PROJETO DE LEI Nº 28/25 – Institui o Programa de Combate à Cristofobia no Município de Salvador Autor: vereador Cezar Leite (PL) – Aprovado com votos contrários da oposição. 

PROJETO DE LEI Nº 29/25 – Dispõe sobre a prioridade de matrícula inclusiva para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas municipais mais próximas de suas residências, ou do local de trabalho dos seus pais e responsáveis no município de Salvador. Autor: vereador Marcelo Guimarães Neto (União Brasil).

PROJETO DE LEI Nº 41/25 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de adesivos para indicar a localização do ponto cego, aos ciclistas, motociclistas e pedestres, nos veículos de transporte público, na cidade de Salvador. Autor: vereador Claudio Tinoco (União Brasil).

PROJETO DE LEI Nº 44/25 – Dispõe sobre a fixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado em locais de acesso público e dá outras providências. Autor: vereador George Reis Gordinho da Favela (PP).

PROJETO DE LEI Nº 85/25 – Institui no Calendário Oficial de Eventos de Salvador o Dia Municipal do Teatro do Oprimido. Autor: vereador Hamilton Assis (PSOL).

PROJETO DE LEI Nº 102/25 – Institui a Política Municipal de Economia Solidária e Cooperativismo no Município de Salvador e dá outras providências. Autora: vereadora Aladilce Souza (PcdoB).

PROJETO DE LEI Nº 117/25 – Dispõe sobre a prioridade de atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) deste município às mulheres vítimas de violência. Autora: vereadora Ireuda Silva (Republicanos).

PROJETO DE LEI Nº 129/25 – Regula o exercício da profissão de cozinheiro, gastrônomo e chef de cozinha, no Município de Salvador, e dá outras providências. Autor: vereador Paulo Magalhães Junior (União Brasil).

PROJETO DE LEI Nº 145/25 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema localizadas no município de Salvador iniciarem a exibição dos filmes no horário previamente anunciado e dá outras providências. Autor: vereador Randerson Leal (Podemos).

PROJETO DE LEI Nº 155/25 – Dispõe sobre a justificativa de ausência de professores em reuniões pedagógicas ou administrativas, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências. Autor: vereador Marcelo Guimarães Neto (União Brasil)

PROJETO DE LEI Nº 157/25 – Institui o dia Municipal de Incentivo à Prática de Atividades Físicas e Combate ao Sedentarismo no Município de Salvador. Autor: vereador Julio Santos (Republicanos).

PROJETO DE LEI Nº 159/25 – Estabelece diretrizes para a promoção da Justiça Restaurativa nas escolas públicas do Município de Salvador e dá outras providências. Autora: vereadora Aladilce Souza (PcdoB). 

PROJETO DE LEI Nº 203/25 – Institui a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança na parte interna dos veículos utilizados por aplicativos de mobilidade urbana individual no município de Salvador, e dá outras providências. Autor: vereador Duda Sanches (União Brasil).

PROJETO DE LEI Nº 208/25 – Dispõe sobre procedimentos para sepultamento nos cemitérios do município de Salvador, estabelecendo o uso obrigatório de mantos protetores tipo sudários. Autor: vereador: Maurício Trindade (PP). 

PROJETO DE LEI Nº 236/25 – Incluí no currículo como matéria complementar o ensino da disciplina sobre temas relacionados à História, Geografia e atualidades da Cidade de Salvador. Autor: vereador: Ricardo Almeida (DC)

PROJETO DE LEI Nº 253/25 – Dispõe sobre a prioridade no atendimento a mães, pais ou responsáveis legais que exerçam o cuidado direto, contínuo e não remunerado de pessoas com deficiência, especialmente quando acompanhados por seus filhos ou dependentes, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências. Autor: vereador Omarzinho Gordilho (PDT).

PROJETO DE LEI Nº 254/25 – Dispõe sobre a prioridade de contemplação das mães atípicas em todos os programas habitacionais populares de caráter social de iniciativa do Poder Executivo no âmbito do Município de Salvador. Autor: vereador Omarzinho Gordilho (PDT).

PROJETO DE LEI Nº 261/25 – Inclui no Calendário Oficial de Festividades do Município de Salvador o evento “Festa de Olojá – Senhor do Mercado”, realizado na Feira de São Joaquim. Autor: vereador João Cláudio Bacelar (Podemos) – aprovado com votos contrários de César Leite, Júlio Santos, Kenio Rezende, Ireuda Silva, Kel Torres, Alexandre Aleluia, Anderson Ninho, Maurício Trindade, Sandro Filho, Orlando Palhinha e Débora Santana. 

PROJETO DE LEI Nº 262/25 – Inclui a leitura da Bíblia Sagrada como recurso paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo. Autor: vereador Kenio Rezende (PRD) – aprovado com votos contrários de Aladilce Souza, Hamilton assis, Marta Rodrigues, Silvio Humberto, João Cláudio Bacelar e Hélio Ferreira. 

PROJETO DE LEI Nº 267/25 – Institui a Política Municipal para Atenção, Apoio e Proteção dos Direitos das Pessoas com Esquizofrenia. Autor: vereador Fábio Souza (PRD).

PROJETO DE LEI Nº 269/25 – Institui a Política Municipal de atenção à gagueira e à pessoa que gagueja, no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências. Autora: vereadora Marta Rodrigues (PT).

PROJETO DE LEI Nº 275/25 – Institui o Programa Municipal de Apoio Municipal ás Gestantes em Situação de Crise. Autor: vereador Ricardo Almeida (DC) – com votos contrários de João Cláudio Bacelar, Hamilton Assis, Marta Rodrigues, Aladilce Souza. Abstenção dos vereador Felipe Santana e Sílvio Humberto.

PROJETO DE LEI Nº 307/25 – Dispõe sobre a capacitação dos professores da rede publica e privada do Munícipio de Salvador sobre o Transtorno do Espectro Autista TEA. Autor: vereador Beca (Republicanos). 

PROJETO DE LEI Nº 319/25 – Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Salvador, o Dia do Desfile dos Palhaços do Rio Vermelho. Autor: vereador Sílvio Humberto (PSB).

PROJETO DE LEI Nº 322/25 – Institui o Programa Municipal de Experiência Profissional Voluntária em Saúde – PME no município de Salvador e dá outras providências. Autora: vereadora Débora Santana (PDT)

PROJETO DE LEI Nº 330/25 – Institui o Dia Municipal do PAE – Profissional de Apoio Escolar (ADI) no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências. Autora: vereadora Roberta Caires (PDT)

PROJETO DE LEI Nº 347/25 – Institui o Cadastro Municipal de Doadores Voluntários de Sangue, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências. Autor: vereador Rodrigo Amaral (PSDB)

PROJETO DE LEI Nº 349/25 – Altera a Lei nº 9.788/2024, que institui normas para a preservação do aspecto visual da cidade, proteção do patrimônio público e privado contra ações de vandalismo e abusos em publicidades e propagandas nos muros, paredes e afins do Município de Salvador, para dispor sobre a inclusão de medidas específicas para o combate à cultura do crime organizado e dá outras providências. Autor: vereador Sandro Filho (PP) –  Com voto contrário do vereador Hamilton Assis.

PROJETO DE LEI Nº 388/25 – Dispõe sobre o projeto “Fora Bullying”, visando ações de participação comunitária para prevenção e combate à violência nas escolas da rede pública de ensino do Município de Salvador. – Votação. Autor: vereador Kenio Rezende (PRD).