Câmara dos Deputados aprova prioridade na Justiça para crimes contra crianças e adolescentes

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), um projeto de lei para garantir prioridade em investigações e julgamentos de crimes contra a vida de crianças e adolescentes. 

O texto altera a Lei 13.431/2017, que organiza o sistema de proteção a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Com a mudança, casos de homicídio, feminicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte, inclusive nas tentativas, terão tramitação prioritária em todas as instâncias da Justiça.

Para identificar os casos, os documentos e processos deverão conter a marca: “Prioridade — Vítima criança ou adolescente”, garantindo agilidade tanto nas fases de investigação policial quanto no andamento judicial.

O projeto também prevê a implantação de medidas de proteção e acolhimento às vítimas e familiares, como o depoimento especial de crianças e adolescentes, a escuta de testemunhas e parentes, e o direito de apresentar provas e informações por meio do representante legal. 

Em situações de morte da vítima, os familiares deverão ser informados sobre o andamento da ação penal e eventuais decisões de arquivamento. A proposta segue orientações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Organização das Nações Unidas (ONU), reforçando o direito das vítimas à transparência e à Justiça imparcial.

Além disso, o texto determina que vítimas e familiares devem estar acompanhados por advogado ou defensor público em todos os atos processuais e ações de indenização por danos morais. A proposta, de autoria do governo federal, segue agora para análise do Senado Federal.