CCJ da Alba aprova sete propostas e dá aval à PEC sobre Governança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) analisou, nesta terça-feira (4), sete proposições durante reunião ordinária. O colegiado, presidido pelo deputado Robinson Almeida (PT), aprovou por unanimidade uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 175/2025) e seis projetos de lei, sendo dois de autoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e quatro de origem parlamentar.

Entre as matérias, o destaque foi a PEC 175/2025, relatada por Robinson Almeida, que propõe a inclusão do princípio da Governança Pública no Artigo 13º da Constituição do Estado. O parlamentar destacou que a proposta moderniza o texto constitucional, alinhando-o a práticas administrativas baseadas em transparência, integridade, eficiência e controle.

Também foram aprovados os projetos do TJ-BA que elevam as comarcas de Morro do Chapéu e Nova Soure de entrância inicial para intermediária.

Entre os projetos parlamentares, o PL nº 25.691/2025, de Robinson Almeida, trata da proteção e manejo sustentável do jenipapo, atendendo a uma demanda de produtores do Recôncavo baiano. O PL nº 25.220/2024, do deputado Hassan (PP), cria o Programa Estadual de Apoio à Epidermólise Bolhosa, com emenda substitutiva da relatora Fabíola Mansur (PSB), que ajustou a linguagem do texto. Outro projeto de Hassan, o PL nº 25.391/2024, reconhece a cavalgada como prática de relevância cultural e econômica no estado.

Completando a pauta, foi aprovado o PL nº 25.665/2025, da deputada Ludmilla Fiscina (PV), que denomina um trecho da Rodovia BA-782, em Jandaíra.