CCJ da Câmara aprova projeto que restringe prisão domiciliar para líderes de facções

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18), um projeto de lei que endurece as regras para a concessão de prisão domiciliar a investigados ou réus considerados líderes de organizações criminosas. A proposta atinge integrantes de facções, milícias privadas e pessoas apontadas como de alto risco à ordem pública, ao limitar a substituição da prisão preventiva pelo cumprimento da pena em casa.

O texto altera o Código de Processo Penal e estabelece que, como regra, esses acusados não poderão ser beneficiados com a prisão domiciliar. A única exceção prevista ocorre quando uma junta médica oficial atestar, de forma simultânea, a existência de doença grave e a impossibilidade de tratamento adequado dentro do sistema prisional.

Atualmente, a legislação permite a conversão da prisão preventiva em domiciliar em casos específicos, como para idosos, pessoas com doenças graves ou responsáveis por crianças. Com a mudança aprovada na CCJ, líderes de facções e integrantes de milícias deixam de se enquadrar automaticamente nessas hipóteses, mesmo quando atendem a esses critérios, ficando sujeitos a medidas mais rígidas de custódia.

O projeto ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para apreciação do Senado antes de eventual sanção presidencial.