CCJ da Câmara aprova proposta que veta multas a pessoas com deficiência em condomínios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede condomínios de aplicarem multas por perturbação do sossego a pessoas com deficiência quando o comportamento estiver diretamente relacionado à sua condição.

A proposta busca evitar punições consideradas discriminatórias e garantir que moradores com deficiência recebam tratamento compatível com suas necessidades, preservando o direito à inclusão e à moradia. As informações são do Correio.

O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei (PL) 5.576/23, apresentado pelo deputado licenciado Romero Rodrigues (Pode-PB). Na CCJ, a matéria teve parecer favorável do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA).

Segundo o relator, a proposta está alinhada à Constituição Federal, que assegura a proteção e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

Além de impedir a aplicação de multas nessas situações, o projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para incluir a obrigação de os condomínios adotarem medidas que garantam um tratamento adequado aos moradores com deficiência, conciliando inclusão, convivência harmoniosa e respeito aos direitos individuais.

Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal, caso não seja apresentado recurso para análise pelo plenário da Câmara.

Se também receber o aval dos senadores e for sancionada pelo presidente da República, a medida passará a valer em todo o país.