CCJ da Câmara de Salvador rejeita indicação para criação de Casa Abrigo para população LGBTQIAPN+

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador rejeitou o Projeto de Indicação apresentado pelo vereador Hamilton Assis (PSOL), que sugeria ao prefeito Bruno Reis (União Brasil) a criação de uma Casa Abrigo destinada à população LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade.

A proposta previa que o espaço funcionasse também como centro cultural, oferecendo atendimento psicossocial e contando com uma equipe multidisciplinar formada, inclusive, por pessoas LGBTQIAPN+.

O parecer do relator, vereador Omarzinho Gordilho (PDT), apontou que, embora o tema tenha relevância social, a comissão deve se pronunciar exclusivamente sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição. Nesse sentido, o projeto foi considerado inadequado aos critérios estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara.

Segundo o artigo 209 do Regimento, indicações devem se limitar a sugerir medidas administrativas ou projetos de competência exclusiva do Executivo. Para a CCJ, o conteúdo da proposição extrapola esses limites. Com a rejeição do parecer, a indicação não seguirá para encaminhamento à Prefeitura de Salvador.