CCJ da Câmara de Salvador rejeita projeto que cria auxílio mobilidade para desempregados

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador votou pela rejeição de um projeto de lei que cria o ‘Auxílio Mobilidade’ no transporte público para pessoas desempregadas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

O projeto de autoria do vereador Randerson Leal (Podemos), tinha o objetivo de garantir o benefício concedido por meio de um bilhete único gratuito, válido por até dois meses consecutivos, com limite de 30 passagens mensais, sem acumulação.

O relator, vereador Rodrigo Amaral (PSDB), apontou que a proposta apresenta vícios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Segundo o parecer, o projeto gera aumento de despesas para o município, matéria que, pelo Regimento Interno da Casa, só pode ser apresentada pelo prefeito.

A CCJ também destacou que o sistema de transporte já é parcialmente subsidiado pela Prefeitura e que a ampliação de benefícios exigiria impacto financeiro previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse caso, a medida não apresentou a estimativa obrigatória de custos.