CCJ da Câmara rejeita projeto que proibia atendimento a “bebês reborn” em órgãos públicos de Salvador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador rejeitou o projeto de lei que pretendia proibir o atendimento de bonecas “reborn” e outros objetos inanimados em órgãos públicos. 

A proposta havia sido apresentada pela vereadora Débora Santana (PDT) em meio à repercussão nacional envolvendo pessoas que tratam as bonecas hiper-realistas como bebês reais.

No parecer aprovado pela comissão, os vereadores entenderam que o texto não possui necessidade jurídica, já que objetos sem personalidade jurídica não podem ser reconhecidos como titulares de direitos nem receber atendimento em órgãos públicos.

Os integrantes da CCJ avaliaram ainda que a proposta tratava de uma situação inexistente do ponto de vista legal e administrativo, sem impacto prático para o funcionamento da administração municipal. 

Por esse motivo, a comissão considerou que o projeto não atendia aos critérios de relevância normativa exigidos para seguir em tramitação na Câmara.

O projeto previa proibir expressamente qualquer tipo de atendimento, cadastro, acolhimento ou prestação de serviço municipal voltado a bonecas “reborn” e outros objetos inanimados. Segundo a autora da proposta, a medida tinha como objetivo evitar possíveis distorções no uso dos serviços públicos.