CCJ do Senado aprova relatório da regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O Projeto de Lei Complementar 108/2024 define regras de funcionamento do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

O texto também cria procedimentos para a instalação e atuação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e estabelece novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Com a aprovação, a matéria segue em regime de urgência para análise no plenário do Senado, onde precisará do apoio de, no mínimo, 41 dos 81 parlamentares.

Entre os pontos destacados no relatório, Braga citou a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas e a inclusão de taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais (MEIs), medida que busca ampliar o acesso a benefícios e simplificar obrigações fiscais.

Segundo o relator, 96 das 149 emendas apresentadas foram incorporadas ao parecer. “Nós estamos fazendo uma reforma para o benefício da economia brasileira na competitividade, na segurança jurídica e na transparência”, afirmou.