CCJ do Senado aprova últimos pontos da PEC da Segurança Pública; texto segue ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a votação dos trechos que ainda estavam pendentes, a matéria segue para o plenário da Casa.

Na sessão desta quarta, que durou aproximadamente dez minutos, o parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as alterações propostas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Com a proposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende a criação do Ministério da Segurança Pública. 

Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, com a finalidade de integrar a atuação das forças policiais e ampliar a cooperação no enfrentamento ao crime organizado. 

Confira os principais objetivos e medidas previstos na PEC:

• Integração das forças de segurança: incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição para fortalecer a atuação conjunta dos órgãos.
• Combate às facções criminosas: estabelecer regras mais rígidas para crimes violentos, incluindo restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e à saída temporária, conforme as condições previstas no texto.
• Confisco de bens ligados ao crime: permitir a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
• Policiamento municipal: permitir a criação de polícias municipais para atuação ostensiva e comunitária.
• Ampliação das atribuições da PRF: autorizar a atuação da Polícia Rodoviária Federal no policiamento de hidrovias e ferrovias, além do apoio a outras forças de segurança nas condições previstas na proposta.
• Competências federais: manter sob responsabilidade privativa da União a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as normas relativas às atividades de inteligência.