Deputado propõe “Lei Danilo Gentili” para garantir imunidade a críticas contra autoridades

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados quer garantir imunidade penal e civil a qualquer cidadão que faça críticas, mesmo que ofensivas, a integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A iniciativa leva o nome do apresentador Danilo Gentili, que sugeriu em rede nacional a criação de uma “Lei da Imunidade Cidadã”. 

De acordo com o texto, não será considerada infração penal ou ilícito civil “a crítica, mesmo que eivada de palavras de baixo calão”, quando direcionada a autoridades públicas. O projeto também altera o Código Penal e o Código Civil, excluindo da punição manifestações consideradas parte do debate público.

O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), defende que o objetivo é proteger a indignação popular e evitar que o Estado seja usado para reprimir opiniões. “É lícito ao povo reclamar do que é feito com seus tributos, e por isso, o Estado não pode ser utilizado para reprimir as opiniões de seu povo”, afirmou Kataguiri.