Dino pressiona AGU e TCU a definir cronograma de fiscalização das emendas PIX

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (17), que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em até 15 dias úteis, um cronograma detalhado para a fiscalização das chamadas emendas PIX, repasses diretos feitos por parlamentares a estados e municípios.

A medida faz parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que questiona a falta de transparência na aplicação dos recursos transferidos entre 2020 e 2024. Dino destacou que a análise das contas é de competência exclusiva do TCU, considerando nulas eventuais deliberações de tribunais de contas estaduais ou municipais.

“Lembro que a prestação de contas é um dever, o que se projeta para os órgãos competentes na esfera federal, em se cuidando de dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União, que não podem permanecer em zonas de indefinição quanto à aferição da idônea e eficiente aplicação”, disse Dino.

Além disso, Dino concedeu prazo de 15 dias para que a AGU e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o mérito da ação, etapa necessária antes da análise no plenário do STF.