Emenda na Alba tenta barrar extinção de quadro de tenentes da PM prevista em projeto do governo

O deputado estadual Bobô (PCdoB) protocolou a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 26.316/2026, propondo a supressão integral do Artigo 5º da matéria encaminhada pelo Governo do Estado. A emenda foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) deste sábado (13).

O dispositivo questionado prevê a extinção do Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares (QETAPM) e do Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Bombeiros Militares (QETABM), com a migração de seus integrantes para os quadros permanentes de Oficiais Auxiliares das respectivas corporações.

Na justificativa apresentada, Bobô argumenta que a medida poderá gerar impactos negativos na estrutura de carreira da Polícia Militar da Bahia, especialmente para os praças que aguardam ascensão funcional por meio dos mecanismos regulares de promoção e dos processos seletivos internos previstos na legislação militar estadual.

Segundo o parlamentar, o QETAPM foi criado como um quadro especial e transitório, destinado a militares que já possuíam condições de transferência para a reserva remunerada, não tendo sido concebido para integrar a carreira regular dos Oficiais Auxiliares da Polícia Militar.

“A migração automática dos integrantes do QETAPM para o QOAPM promove a incorporação de militares oriundos de um quadro excepcional a uma carreira estruturada sob critérios próprios de progressão funcional”, destaca o texto da emenda.

O deputado sustenta ainda que, mesmo com a previsão de precedência dos atuais integrantes do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar (QOAPM) sobre os militares migrados, o aumento do efetivo poderá afetar o fluxo de promoções futuras para postos como Capitão, Major e Tenente-Coronel, cujas vagas são limitadas por lei.

De acordo com a proposta, o impacto alcançaria toda a cadeia hierárquica da corporação, incluindo Oficiais Auxiliares, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados que aguardam oportunidades de progressão na carreira.

Na avaliação de Bobô, a manutenção do QETAPM e do QETABM até sua extinção natural, por meio da transferência gradual de seus integrantes para a reserva remunerada, seria a alternativa mais equilibrada para preservar a coerência dos quadros de carreira e garantir segurança jurídica aos militares.

A emenda será analisada durante a tramitação do Projeto de Lei nº 26.316/2026 na Alba, podendo ser acolhida ou rejeitada pelos parlamentares antes da votação final da matéria.

Entenda o que muda

• O projeto do Governo prevê a extinção do QETAPM e do QETABM;
• Os integrantes desses quadros seriam transferidos para os quadros permanentes de Oficiais Auxiliares;
• A emenda de Bobô propõe excluir integralmente essa previsão;
• Com a mudança, os quadros especiais permaneceriam existentes até sua extinção natural, sem migração de seus integrantes para os quadros permanentes;
• O autor da emenda argumenta que a medida evita impactos nas futuras promoções e preserva a estrutura de carreira da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.