Flávio Dino determina que estados e municípios adotem regras de transparência para execução de emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (23) que estados e municípios implementem critérios de transparência e rastreabilidade na aplicação de emendas parlamentares apresentadas por deputados estaduais e vereadores.

A medida busca alinhar os entes subnacionais ao modelo já aplicado pelo governo federal, criado após o STF extinguir o chamado “orçamento secreto”. Dino é o relator das ações que tratam da execução dessas emendas e defende que os Tribunais de Contas estaduais, municipais e do Distrito Federal estabeleçam normas de fiscalização semelhantes às da União.

De acordo com o ministro, os repasses previstos para 2026 só poderão ser executados após a adequação dos sistemas de controle. Atualmente, apenas três das 27 unidades da federação divulgam informações completas sobre o destino dos recursos.

Para Dino, restringir a transparência apenas ao nível federal enfraquece o controle social. “Não faz sentido que o dever de identificar os beneficiários finais de recursos públicos se limite à esfera da União. Caso contrário, manteríamos vícios e falta de clareza nos níveis estadual e municipal, perpetuando uma transparência seletiva”, afirmou.