Flávio Dino suspende quebra de sigilo de empresária investigada pela CPMI do INSS

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (4) a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger, investigada pela CPMI do INSS.

A decisão atende parcialmente a um pedido da defesa, que alegou constrangimento ilegal após a comissão aprovar, em 26 de fevereiro, a quebra de sigilo em votação conjunta. Roberta é apontada como amiga de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como “Lulinha”, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na mesma sessão, a comissão também aprovou a quebra de sigilo de Lulinha, o que gerou questionamentos entre parlamentares governistas e pedidos para revisão da votação.

Fundamentação da decisão

Ao analisar o caso, Dino considerou que a aprovação de 87 requerimentos de forma conjunta — chamada de votação “em globo” — violou o devido processo constitucional. Segundo o ministro, embora comissões parlamentares de inquérito tenham poderes semelhantes aos de autoridades judiciais, devem apresentar fundamentação individualizada para cada medida que restrinja direitos.

O relator afirmou que o afastamento de garantias constitucionais não pode ocorrer “no atacado”, sem debate específico e justificativa formal. Para ele, cabe ao Judiciário impedir que investigações se transformem em “fishing expedition” (busca indiscriminada por provas) ou em invasões desproporcionais à privacidade.

Dino determinou ainda que, caso os dados já tenham sido enviados, permaneçam sob sigilo na Presidência do Senado até o julgamento do mérito da ação.

Operação e próximos passos

A empresária é investigada no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal para apurar supostos descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.

Apesar da suspensão, o ministro deixou claro que a CPMI poderá deliberar novamente sobre o tema, desde que respeite os ritos constitucionais, com análise e fundamentação individual de cada requerimento.

O caso será submetido ao plenário do STF para referendo. Dino também destacou que não há risco imediato à investigação, uma vez que a investigada já é monitorada pela Polícia Federal sob supervisão da Corte.

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