Gleisi elogia decisão de Dino sobre leis estrangeiras: “Colocou os pingos nos is”

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), elogiou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que determinou às empresas e órgãos que atuam no Brasil, a não poderem impor restrições decorrentes de sanções ou atos unilaterais de governos estrangeiros.

Em publicação nas redes sociais, Gleisi destacou que a medida reforça a constituição brasileira. “Ministro Flávio Dino colocou os pingos nos is: cidadãos e cidadãs do Brasil no território nacional estão sujeitos, exclusivamente, à Constituição e às leis do Brasil”, disse a ministra na segunda-feira (18).

Segundo Gleisi, a decisão ganha ainda mais importância no momento em que ministros do STF têm sido alvo de sanções do governo dos Estados Unidos. 

“Parece óbvio, mas é preciso reafirmar esse princípio de soberania, quando até ministros do STF estão sendo sancionados ilegalmente pelo governo dos EUA. Apesar dos traidores, como a família Bolsonaro, o Brasil é dos brasileiros”, concluiu Gleisi.

Na decisão, Flávio Dino destacou que ficam proibidas medidas como bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou restrições de direitos sem autorização expressa do STF. 

“Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, disse Dino.

A determinação foi tomada no âmbito de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), que contestava decisões judiciais movidas por municípios brasileiros na Inglaterra. Dino estendeu a vedação a leis estrangeiras, ordens executivas e demais diplomas similares.

O ministro, no entanto, não citou diretamente a Lei Magnitsky, usada pelos Estados Unidos para aplicar sanções financeiras a autoridades de outros países, imposta contra o ministro Alexandre de Moraes.