Governo do Estado vetou portabilidade de consignado do Banco Master na Bahia

Um decreto editado pelo Governo do Estado da Bahia em 2018 proibiu a portabilidade de contratos de crédito consignado ligados ao Banco Master. A medida acabou garantindo exclusividade ao modelo do cartão Credcesta, que passou a operar com desconto direto na folha de pagamento de servidores públicos.

A informação foi divulgada pelo portal UOL, que detalhou como o produto financeiro se tornou um dos primeiros negócios responsáveis pela expansão do banco controlado pelo empresário Daniel Vorcaro.

Inicialmente, o benefício estava ligado a compras em uma rede de supermercados estatal. Com o novo formato, ele passou a funcionar como um cartão de crédito consignado. O modelo combinava juros elevados no rotativo, sendo cerca de 6% ao mês, com baixo risco de inadimplência, já que os valores eram descontados diretamente dos salários.

Outro ponto destacado na reportagem foi a ausência de concorrência. O operador do Credcesta passou a ter exclusividade sobre parte da margem consignável dos servidores, chegando a 30%, por um período de até 15 anos.

A regra motivou questionamentos na Justiça por parte da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia. Em 2021, a entidade entrou com um mandado de segurança coletivo pedindo o fim da exclusividade do serviço. A ação, no entanto, foi rejeitada pela Justiça, que acolheu os argumentos apresentados pelo governo estadual e pelo banco.

Antes disso, em 2020, a associação já havia ingressado com outra ação coletiva. Na ocasião, a entidade alegou que a impossibilidade de portabilidade e o modelo exclusivo violariam regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, além de princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o advogado Antônio Jorge Falcão Rios, que representa a associação, houve inicialmente uma decisão favorável em primeira instância, suspendendo contratos ligados ao modelo. Posteriormente, porém, a medida foi revertida em segunda instância.

Durante o andamento do processo, dois desembargadores se declararam suspeitos e houve pedidos de vista. Segundo a defesa da associação, também houve tentativa de questionar a representatividade da Afpeb, entidade fundada há mais de um século e considerada a primeira associação de servidores públicos do país.

Parte das ações acabou sendo transferida para a Vara da Fazenda Pública, após pedido do governo estadual. Uma ação apresentada em 2023 seguiu o mesmo caminho e acabou arquivada.

Após investigações conduzidas pela Polícia Federal envolvendo o Banco Master e a liquidação da instituição pelo Banco Central, a Afpeb voltou a acionar a Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade. A entidade contesta tanto a exclusividade do Credcesta quanto a proibição da portabilidade no estado.

Além disso, a associação passou a questionar decretos semelhantes adotados por diversos municípios baianos.

Uma das decisões mais recentes ocorreu em dezembro, quando a Justiça determinou o fim da exclusividade para novos contratos no município de Nova Soure. Até agora, é a única decisão liminar obtida no conjunto das ações.

O caso também se conecta ao processo de privatização da Empresa Baiana de Alimentos, responsável pela rede Cesta do Povo, realizado em 2018. Na ocasião, o valor de venda da empresa foi reduzido de R$81 milhões para R$ 15milhões, enquanto o governo estadual assumiu dívidas estimadas em cerca de R$600 milhões.

A única proposta para aquisição partiu de uma empresa com participação de investidor espanhol chamada NGV. Posteriormente, o controle do contrato foi transferido ao empresário Augusto Lima, ex-sócio de Vorcaro, por meio da PKL One em parceria com a NGV.

Na época da negociação, Lima também atuava em entidades de servidores que operavam crédito consignado, como Asteba e Asseba, citadas na operação Compliance Zero, que investiga possíveis irregularidades na venda de carteiras de consignado do Banco Master para o banco BRB.