Governo envia à Alba dois projetos de lei em regime de urgência

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) recebeu dois Projetos de Lei do Governo do Estado em caráter de urgência. As propostas tratam de mudanças nas áreas de segurança pública e capacitação de servidores.

O primeiro projeto cria a Política Estadual de Alternativas Penais, voltada para reduzir o encarceramento em massa e oferecer medidas substitutivas à prisão, como penas restritivas de direitos, acordos de não persecução penal e práticas de justiça restaurativa.

Para isso, será implantada a Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), com equipes técnicas de psicologia, serviço social e direito. A nova estrutura terá impacto estimado de R$ 922,4 mil no orçamento de 2025.

Já o segundo projeto modifica a Lei nº 14.799/2024, que regula a Instrutoria Interna do Executivo. O texto amplia o alcance dos programas de capacitação, permitindo a participação de representantes da sociedade civil vinculados a projetos do governo. Além disso, libera o pagamento de gratificação de instrutoria a servidores que já recebam por atividades de preceptoria ou docência.