Governo Lula prepara projeto para limitar supersalários e acabar com penduricalhos no funcionalismo
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda apresentar um projeto de lei para regulamentar o teto salarial do funcionalismo público e restringir o pagamento dos chamados supersalários. Atualmente, o limite remuneratório é de R$ 46.366,19 por mês, mas servidores de diferentes Poderes chegam a receber mais de R$ 100 mil com a inclusão de benefícios pagos fora desse teto.
A proposta está em discussão entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Casa Civil. A expectativa é concluir uma versão do texto nos próximos dias e encaminhá-la a Lula, que decidirá sobre o envio ao Congresso Nacional.
A avaliação do Executivo é que os projetos já aprovados pela Câmara e pelo Senado não atendem ao objetivo de controlar os pagamentos extrateto. Na análise técnica do governo, uma das propostas restringe indevidamente verbas que deveriam ser consideradas indenizatórias, enquanto outra amplia as exceções ao limite e pode manter os chamados penduricalhos.
Prazo para regulamentação
A discussão ganhou urgência após o Senado aprovar o chamado “plano Moretti”, projeto de ajuste fiscal articulado pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. O texto estabelece prazo de 60 dias para que o Congresso analise a regulamentação nacional do teto remuneratório. A proposta ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
O prazo foi reduzido de 120 para 60 dias durante a votação, após uma emenda apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
A necessidade de uma lei nacional decorre de uma mudança constitucional aprovada em 2024, durante o governo Lula. A alteração determinou que as parcelas excluídas do teto sejam expressamente previstas em legislação válida para todos os Poderes e órgãos autônomos. A medida busca impedir que instituições criem, por meio de decisões administrativas próprias, benefícios adicionais para seus servidores.
O governo também estima que o fim dos pagamentos considerados irregulares possa gerar economia anual entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões. O plano prevê ainda a inclusão de um demonstrativo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para dar transparência aos valores economizados e à destinação dos recursos.
Destino da economia gera divergência
A versão inicial do projeto previa direcionar o dinheiro economizado para ações de segurança pública ou utilizá-lo na redução dos limites de gastos autorizados pelo arcabouço fiscal.
A proposta, porém, enfrentou questionamentos jurídicos. Como os pagamentos extrateto estão concentrados principalmente no Judiciário e no Legislativo, a transferência dos recursos para o Executivo poderia contrariar a autonomia financeira e orçamentária dos Poderes.
Segundo Bruno Moretti, a consultoria do Senado apontou risco elevado de inconstitucionalidade. Com isso, o texto aprovado pela Casa estabeleceu que os valores economizados permanecerão sob responsabilidade do próprio Poder ou órgão e poderão ser destinados à reestruturação e recomposição dos quadros funcionais. O remanejamento para outras instituições foi proibido.
A mudança recebeu críticas de entidades da sociedade civil que atuam contra os supersalários. Em publicação nas redes sociais, a República.org resumiu a alteração com a frase: “o ajuste que virou reajuste”. A organização defendeu que a economia obtida com a redução dos pagamentos seja revertida em benefício da população.
Decisão do STF também entrou no debate
O Supremo Tribunal Federal (STF) também discutiu o pagamento de benefícios acima do teto neste ano. Inicialmente, a Corte suspendeu parte dos penduricalhos, mas uma decisão posterior autorizou verbas adicionais que podem chegar a 70% do limite constitucional. Na prática, os pagamentos podem alcançar aproximadamente R$ 78,8 mil mensais.
O julgamento também reconheceu a possibilidade de pagamento do chamado quinquênio a juízes e procuradores. O benefício corresponde a um adicional remuneratório concedido a cada cinco anos de exercício e havia sido extinto no âmbito da União por uma emenda constitucional aprovada em 2003.
Após a decisão, a Justiça Federal e o Ministério Público solicitaram ao Executivo um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para custear o benefício. O pedido foi questionado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e levado ao STF.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) desistiu de solicitar R$ 209 milhões. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) manteve o pedido de R$ 324 milhões, que aguarda análise.
Projetos em tramitação
Além da proposta que está sendo elaborada pelo Executivo, há outras iniciativas sobre o tema no Congresso.
O PL 2.721/2021, que passou pelo Senado como PLS 449/2016, foi aprovado pelos deputados em 2021 e retornou à análise dos senadores. O texto original previa 19 exceções ao teto, mas a Câmara ampliou a lista para 32. Desde 2023, a matéria está sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Outro projeto é o PL 3.328/2025, apresentado pelos deputados Tabata Amaral (PSB-SP), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) e Camila Jara (PT-MS). A proposta estabelece oito tipos de exceção ao teto, com limites e exigências de comprovação.
O texto foi apensado ao PL 3.401/2021, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) e outros parlamentares. As propostas tramitam em conjunto com outras iniciativas, entre elas um projeto apresentado pelo deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), em 2024.
A tendência do governo é priorizar um texto próprio para negociar as regras com o Congresso e os demais Poderes.