Jerônimo sanciona lei que permite à Bahia refinanciar dívidas

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou, nesta sexta-feira (12), a lei que autoriza a Bahia a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e integra um pacto federativo que redefine as regras de refinanciamento dos débitos estaduais com a União.

O governo poderá renegociar dívidas consolidadas, para reduzir encargos e ampliar a capacidade de investimento. O texto destaca que a adesão ao programa é considerada estratégica para a sustentabilidade fiscal e maior previsibilidade na gestão das contas públicas.

Segundo a justificativa da lei, a participação no Propag possibilita redirecionar parte dos recursos hoje comprometidos com encargos financeiros para áreas prioritárias. A norma também determina que o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal deve permanecer ativo no monitoramento das finanças estaduais.

A legislação sancionada proíbe a contratação de novos empréstimos com a finalidade de quitar parcelas previstas na Lei Complementar Federal nº 212. O Estado, no entanto, poderá manter garantias previstas em contratos anteriores e efetuar o pagamento da dívida recalculada nos moldes estabelecidos pelo programa.