Lula veta projeto que previa realocação de trabalhadores da Eletrobras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL) vetou integralmente um projeto de lei, que autorizava o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas, como a Eletrobras, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União (DOU).

O veto foi encaminhado ao Congresso Nacional e no documento, o presidente justifica contraria o interesse público, conforme prevê o artigo 66 da Constituição Federal. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro”, diz o despacho presidencial.

De acordo com a justificativa apresentada pelo governo federal, a proposta foi analisada após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União (AGU). O entendimento é de que o texto criaria aumento de despesas com pessoal sem apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

O governo também apontou que o projeto não demonstrava compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual de 2025 nem com o Plano Plurianual 2024–2027, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Segundo o Palácio do Planalto, a medida poderia comprometer os limites de gastos do Executivo federal e a meta de resultado primário.

Outro ponto destacado no veto é a incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras públicas. A avaliação do governo é que a proposta permitiria o aproveitamento de empregados em cargos fora de suas carreiras de origem, o que contrariaria dispositivos da Constituição e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF).