Moraes decide manter validade de parte do decreto presidencial que aumenta o IOF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16), manter parte do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), medida que havia sido derrubada pelo Congresso Nacional. 

Na decisão, Moraes reconheceu que o presidente da República tem autorização constitucional para alterar o IOF por meio de decreto, desde que respeite as limitações previstas em lei. 

“Em relação à alteração de alíquotas e também sobre a incidência do IOF em entidades abertas de previdência complementar e outras entidades equiparadas a instituições financeiras, não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, afirmou Moraes. 

O único trecho suspenso pelo ministro, determinava a incidência do IOF sobre operações conhecidas como risco sacado, modalidade em que bancos antecipam pagamentos a empresas que venderam a prazo. O ministro entendeu que, nesse caso, o decreto extrapolou o poder regulamentar e criou nova hipótese de tributação, o que só poderia ser feito por lei aprovada no Congresso.

“Ao prever esse ‘excesso normativo’, o Decreto presidencial pretendeu regulamentar a lei além do previsto constitucionalmente e, consequentemente, tornou-se impugnável, pois caracterizou-se como decreto que extravasou o poder regulamentar do chefe do Executivo”, disse o ministro.

O Ministério da Fazenda estimava arrecadar R$ 450 milhões ainda este ano apenas com a taxação do risco sacado. Para 2026, a projeção era de R$ 3,5 bilhões. O total previsto com o conjunto de medidas do decreto superava os R$ 31 bilhões.

Em nota, a pasta comandada por Fernando Haddad comemorou a decisão do STF: “A partir dessa importante decisão, foram adequadamente reafirmadas as prerrogativas constitucionais. A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país”, disse o Ministério da Fazenda.