MP recomenda desfiliação partidária de 84 policiais militares da ativa na Bahia

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu uma recomendação formal para que policiais militares da ativa que ainda estão filiados a partidos políticos realizem a desfiliação imediata. O documento foi enviado ao Comando de Policiamento da Região Oeste (CPR-O), à Companhia Independente de Policiamento Tático da Região Oeste (CIPT-O) e à Companhia Independente de Policiamento Especializado do Cerrado (CIPE/Cerrado).

A medida foi tomada após o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia identificar 84 policiais militares da ativa com filiações partidárias. Desses, 66 seguem filiados, enquanto outros 18 aparecem como desfiliados, mas ainda com pendências de comunicação à Justiça Eleitoral.

De acordo com o Ministério Público, a manutenção de filiação partidária por policiais da ativa viola restrições constitucionais aplicáveis aos militares estaduais, que devem manter neutralidade político-partidária. O MP também lembra que a legislação federal é aplicável às polícias militares pela simetria constitucional e impede a filiação partidária de militares em serviço ativo.

A recomendação determina que os policiais notificados realizem a desfiliação em até 15 dias, apresentando aos comandos:

• o pedido formal ao partido;
• o comprovante de baixa no sistema eleitoral;
• a documentação entregue ao setor de recursos humanos das unidades.

O MP também orienta que os comandos regionais emitam notas técnicas explicando a vedação legal e as possíveis punições, além de instaurarem processo disciplinar caso algum policial não regularize a situação no prazo previsto.

Os órgãos da PM devem ainda adotar uma rotina de consulta periódica ao TRE-BA para identificar novas filiações irregulares. Um relatório detalhando todas as providências tomadas precisa ser enviado ao MP em 45 dias.

O documento reforça que o descumprimento da recomendação pode levar a ações judiciais, responsabilização de autoridades omissas e comunicação ao Comando-Geral da PM e à Secretaria de Segurança Pública da Bahia.