No Paraná, TCE obrigou Estado a cancelar empréstimo

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) evitou que o governo estadual contratasse um empréstimo de R$ 1 bilhão para pagar precatórios, após identificar que a operação violava a exigência constitucional de pagamento cronológico dessas dívidas. A operação foi autorizada pela Lei Estadual nº 20.375/2020, mas o TCE-PR constatou que a norma poderia causar prejuízos ao patrimônio público.

A fiscalização preventiva foi realizada pela Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE), liderada pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão. Durante a análise, o TCE-PR verificou que a lei não atendia a critérios legais, o que motivou a suspensão da operação. A equipe do tribunal também envolveu outras entidades, como a Secretaria da Fazenda (Sefa), o Tribunal de Justiça (TJ-PR) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR), para alertar sobre os riscos.

Em 17 de agosto, o secretário da Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Junior, oficializou o cancelamento da contratação do empréstimo. A decisão foi tomada após reuniões com representantes das instituições envolvidas, que reconheceram a gravidade da situação.