Nova lei garante instalação de carregadores para veículos elétricos em condomínios da Bahia

Condomínios residenciais e comerciais da Bahia passam a ter assegurado, por lei, o direito de instalar estações para recarga de veículos elétricos. A medida entrou em vigor nesta terça-feira (9), com a promulgação da Lei nº 15.168/2026 pela presidente da Assembleia Legislativa (Alba), Ivana Bastos (PSD).

De autoria do deputado Eduardo Salles (PV), a nova legislação estabelece regras para a implantação da infraestrutura e busca acompanhar o crescimento da frota de veículos elétricos no estado, com a instalação dos equipamentos desde que sejam cumpridas exigências técnicas e de segurança.

Entre os critérios previstos na lei estão a compatibilidade da instalação com a capacidade elétrica da unidade, o atendimento às normas da concessionária de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além da execução do serviço por profissional habilitado, com emissão da respectiva Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica. Também será necessária a comunicação prévia à administração do condomínio.

O texto determina que todos os custos relacionados à instalação e manutenção dos carregadores sejam de responsabilidade do proprietário interessado. Projetos aprovados a partir da entrada em vigor da lei deverão prever, em seus sistemas elétricos, capacidade mínima para suportar futuras instalações de pontos de recarga, preparando os condomínios para a expansão da mobilidade elétrica.