PL de Prates propõe revisão anual da tabela de remuneração dos serviços de assistência social

O Projeto de Lei 408/24, apresentado pelo deputado federal Leo Prates, propõe o reajuste anual, em dezembro, dos pagamentos aos prestadores de serviços de assistência social, com base na inflação. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo alterar a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o projeto está em processo de tramitação conclusiva e será examinado pelas seguintes comissões: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça; e Cidadania.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) estipula que a assistência social será financiada tanto pela União quanto pelos estados, Distrito Federal e municípios, além de contribuições sociais provenientes de empresas e indivíduos. Esses recursos são destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

“A exemplo do que conquistamos recentemente para o reajuste dos serviços da saúde, nada mais justo do que estender a mesma política ao Sistema Unificado de Assistência Social”, afirmou Prates (PDT).

Em janeiro, foi publicada a Lei 14820/24, que estabelece a revisão anual dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela rede complementar, incluindo as santas casas e os hospitais filantrópicos.