Projeto de Capitão Alden cria critérios para dosimetria penal de agentes de segurança pública

O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) teve um projeto de lei que estabelece critérios para definir penas de agentes de segurança pública aprovado em parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. A proposta ainda precisa passar pelas demais etapas de tramitação.

O texto prevê que fatores como treinamento, patente, posição hierárquica e uso de armas autorizadas não sejam usados isoladamente para aumentar a pena de policiais. Também permite considerar as condições da ocorrência, como o risco enfrentado, o tempo para reagir e a diferença numérica entre os envolvidos.

O parecer do deputado Coronel Ulysses também recomenda a aprovação de outros dois projetos de Alden, reunidos em um substitutivo.

A proposta prevê ainda que a boa-fé dos agentes e a legalidade do uso da força sejam presumidas, mas essas condições podem ser contestadas com base nas provas. O texto não impede investigações nem exclui a responsabilização por abusos.

Outro ponto é a possibilidade de reduzir penas de acordo com o histórico profissional, considerando fatores como atos de bravura, preservação de vidas e conduta disciplinar. O benefício não se aplicaria a casos de execução sumária, tortura, desvio de finalidade ou violência intencional excessiva.

Ao defender a iniciativa, Alden afirmou que juízes precisam ter mais elementos para avaliar as condições enfrentadas pelos policiais durante operações.

“Os policiais podem atingir pessoas que não estavam ali diretamente envolvidos naquela operação e muitas vezes o legislador, o juiz […] não tem muitos elementos que possam ser utilizados para minorar a pena desse policial”, declarou.