Projeto do vereador Sandro Filho prevê indenização e seguro para veículos na Zona Azul de Salvador

Um projeto de lei apresentado pelo vereador de Salvador e presidente da Comissão Especial em Defesa da Segurança Pública, Sandro Filho (PP) quer garantir seguro obrigatório para veículos estacionados nas vagas da Zona Azul, e também indenização em caso de furtos, roubos ou danos durante o período de ativação.

Atualmente, a justiça entende que a responsabilidade por veículos na Zona Azul é limitada, já que o pagamento do serviço se refere à rotatividade da vaga, e não à vigilância.

Segundo o vereador, o projeto busca alinhar o serviço à prática de estacionamentos privados, que são obrigados a indenizar em caso de sinistros.

A proposta prevê ainda que o usuário possa registrar ocorrências por aplicativo, telefone ou presencialmente, apresentando comprovante de ativação e boletim de ocorrência.

A prestadora terá até 15 dias úteis para analisar o caso e, se aprovado, deverá pagar a indenização em até 10 dias úteis, sob pena de atualização monetária e penalidades contratuais.

“O custo do seguro tende a ser marginal frente à receita do sistema e pode ser absorvido pela eficiência operacional ou tratado no reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Em contrapartida, reduz-se o litígio, melhora-se a percepção de valor do serviço e cria-se incentivo econômico à prevenção (câmeras, rondas, iluminação)”, disse o vereador na justificativa do projeto.

O projeto também estabelece medidas preventivas, como rondas periódicas, integração com sistemas de videomonitoramento, iluminação adequada e sinalização das vagas, além da publicação das apólices de seguro e comprovantes no portal da transparência.